Human Rights Foundation condena aprovação de lei da comunicação social

O jornalista e ativista angolano Rafael Marques, autor do livro 'Diamantes de Sangue: Tortura e Corrupção em Angola', que lhe valeu uma condenação a seis peses de prisão com pena suspensa pela justiça angolana

  |  Miguel A. Lopes / Lusa

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O pacote legislativo foi aprovado no parlamento a 12 de agosto. Deputado da UNITA, maior partido da oposição, descreveu-o como "um cerco aos jornalistas e ao jornalismo"

A Human Rights Foundation condenou nesta quarta-feira a aprovação na generalidade pelo parlamento de Angola do pacote legislativo da comunicação social e exigiu que seja tornado público e rejeitado na votação na especialidade.

O parlamento angolano aprovou a 12 de agosto na generalidade o pacote legislativo da comunicação social, com votos contra dos partidos da oposição, que a consideram um bloqueio aos jornalistas e à liberdade de imprensa e expressão em Angola.

A Lei de Imprensa, Lei sobre o Estatuto do Jornalista, Lei sobre o Exercício da Atividade de Radiodifusão, Lei sobre o Exercício da Atividade de Televisão e a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) compõem o pacote legislativo da comunicação social angolana.

As novidades deste pacote legislativo, conta o jornal Rede Angola, "passam pela criminalização da atividade jornalística, o reconhecimento dos meios de comunicação online e a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), que vai passar a emitir carteiras profissionais." Outra das novidades é a existência de um valor mínimo na criação de qualquer órgão de comunicação social: 300 milhões de quanzas (cerca de 1,6 milhões de euros).

"Da Nigéria a Angola, os regimes autoritários estão ocupados a fazer aprovar leis que limitam a liberdade de expressão, incluindo na Internet", disse o presidente da Human Rights Foundation, organização não-governamental, Thor Halvorssen.

Atualmente, Angola ocupa o 123.º lugar no ranking da liberdade de imprensa da organização Repórteres sem Fronteiras.

O ministro da Comunicação Social angolano, José Luís Matos, afirmou no início do mês que até à votação final haverá possibilidade para as organizações sócio profissionais da classe e outras entidades e pessoas singulares fazerem chegar novas contribuições para o aprimoramento do pacote legislativo.

"Quero sublinhar a esse propósito, fruto de sugestões que nos chegaram de algumas entidades e pessoas singulares ligadas à classe jornalística e não só, há um entendimento diferente sobre algumas matérias que o pacote aborda, que têm a ver com o estatuto, a ética e a deontologia do jornalista, o órgão que substitui o Conselho Nacional de Comunicação Social e o fomento do empresariado no setor da comunicação social", referiu o ministro.

Durante os debates, o deputado da UNITA, Raul Danda, disse que o novo pacote legislativo da comunicação social é "um cerco aos jornalistas e ao jornalismo" e parece ter a intenção de impedir que os profissionais façam o seu trabalho com isenção e sem interferências, criando mecanismos de controlo antidemocrático dos órgãos de comunicação social, "sujeitando-os a um seguidismo contrário à ética política, à democracia efetiva".

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar do maior partido da oposição angolana justificou o seu voto contra pelo facto de o referido pacote "representar retrocesso e violação dos direitos e liberdades consagrados nos artigos 40.º, 44.º e 49.º da Constituição da República e por se tratar de uma proposta elaborada sem concurso da classe jornalística".

Por sua vez, a deputada do MPLA, Luísa Damião, disse que o diploma vai contribuir para uma maior democratização da informação, para uso correto da informação, para regular os eventuais perigos de um jornalismo irresponsável, primar pelo respeito da ética e deontologia profissionais e contribuir de forma clara quem é jornalista e quem tem direito à atribuição de uma carteira profissional.

Em declarações à imprensa, no final da sessão, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, manifestou a sua satisfação pela abertura ao diálogo e acolhimento das nossas preocupações expressa pelo ministro e a bancada parlamentar do partido maioritário.

"Vamos esperar que seja retificado ou melhorado o conteúdo que o diploma apresenta já na especialidade, essa é a nossa convicção, porque há ainda um percurso até serem aprovados os diplomas e vamos aproveitar este intervalo que existe para junto do Ministério da Comunicação social, assim da bancada maioritária para ver se conseguimos melhorar", frisou.