samedi 31 mai 2014

A Assembleia Nacional é subserviente do Executivo? - Adalberto Costa Júnior

Luanda – Em conformidade com o Artigo 164º da CRA, é à Assembleia Nacional e apenas a ela que compete legislar com reserva absoluta sobre determinadas matérias. E uma dessas matérias, em conformidade com a alínea f) diz respeito às “bases do sistema de organização e funcionamento do poder local e da participação dos cidadãos e das autoridades tradicionais no seu exercício”. Não restarão dúvidas a quem quer que seja que é deste assunto que estamos aqui a tratar.




O Relatório-Parecer conjunto das 1ª e 4ª Comissões, começa por evocar, no seu ponto 5, o princípio da separação e interdependência de funções, consagrado – é verdade – na Constituição. E o ridículo começa justamente aqui, num parlamento que tem pautado a sua vivência numa verdadeira subalternização, relativamente ao poder executivo.

E o ridículo não para por aí. Os nossos colegas do MPLA, nessas duas comissões de trabalho, sugerem, no ponto 6 do seu relatório-parecer, que esse princípio da “separação e interdependência de funções”, de que resultaria o “dever de cooperar”, não teria sido observado porque o proponente deste projecto de lei – no caso vertente o Grupo Parlamentar da UNITA – não teria estabelecido qualquer “consulta”, não teria trabalhado em “coordenação” com o Executivo do MPLA, que tem a função administrativa do Estado. 

Ou seja, nessa dificuldade de se libertarem dos velhos vícios do Estado centralizador, nesse misturar de conceitos, nessa confusão propositada entre Administração Local do Estado, previsto no Título V da Constituição, e o Poder Local, do Título VI da Lei Magna, os nossos colegas do MPLA estão a sugerir que nós, Deputados da UNITA, que queremos que se cumpra o estabelecido na Constituição relativamente à institucionalização do Poder Local, devíamos ir perguntar se o Titular do Poder Executivo, que não quer que esse Poder Local seja institucionalizado, se quer cooperar connosco na feitura do instrumento jurídico-legal que deve estabelecer as bases para que possa, enfim, ver surgir no país, o Poder Local.
 
Vocês só nos dão motivos para ficarmos tristes. Percebe-se, por aqui também, a dificuldade que Vossas Excelências nutrem em permitir que os angolanos acompanhem, em directo, o decorrer das sessões neste Parlamento.

Pois, como mostrar o ridículo, o absurdo desta subalternização do parlamento em relação do Executivo? Como mostrar aos angolanos este verdadeiro “vergar da espinha dorsal” perante o único verdadeiro poder instituído no nosso país?»

“Estabelecer consultas prévias entre o Legislativo e o Executivo para a coordenação necessária à abordagem realista da matéria”, é o que Vossas Excelências sugerem no ponto 7 do “vosso” Relatório-Parecer com o apelido de “conjunto”. Esse blá-blá-blá significa o quê?
 

Que devíamos ir ter com Sua Excelência o Titular do Poder Executivo para nos dizer que, de acordo com as suas conveniências, Angola e os angolanos ainda não reúnem condições para o estabelecimento do Poder Local?
 
Que ainda não estão reunidas as condições para o “ganha tudo” a que estão habituados? Significa o quê? A conservação do poder sem limites e mesmo perante a violação de Regulamentos e de Leis?

Chega-se à triste conclusão de que, para além das “ordens superiores”, nada mais existe, neste regime. E é pena! Mas nós não vamos deixar de vos ajudar a pensar Angola no plural: onde existimos nós e existam também os outros! Os diferentes de nós!

Senhora Presidente em exercício da Assembleia Nacional,

A 1ª e a 4ª Comissões de Trabalho não ouviram deliberadamente o proponente. O Presidente da Assembleia Nacional autorizou a ausência de Luanda, dos Deputados da UNITA, em Jornadas Parlamentares no Uíge. O Regimento da Assembleia Nacional também diz que na 2ª semana do mês, as comissões especializadas não funcionam porque o Regimento atribui esta semana aos Grupos Parlamentares. Ora, reuniram exactamente na altura da ausência autorizada.
 

Senhores deputados, se não respeitam o regimento, ao menos deviam ter um mínimo de ética. Escolheram bem o momento para analisar a matéria por nós proposta. Essa proposta foi introduzida na Assembleia Nacional no ano passado, o Presidente da Assembleia despachou-o para as competentes Comissões para emissão de parecer, mas estas, como se tornou hábito, não cumpriram os prazos estabelecidos no Regimento, e decidiram reunir os deputados exactamente no momento em que o Grupo Parlamentar da UNITA se encontrava no Uíge, em Jornadas Parlamentares. Só por aí se pode ver que a intenção menos honesta. É a eterna vontade do monólogo na solução dos problemas.

O Ponto 11 do Relatório-Parecer chamado “conjunto”, que se diz ter sido aprovado, cito, “pelos membros presentes das duas Comissões”, alega que o anteprojecto de lei que o Grupo Parlamentar da UNITA propõe, volto a citar “sugere gastos avultados para o presente ano fiscal, não previstos no Orçamento Geral do Estado para 2014, pelo que não pode ser discutido”.
 
A minha pergunta é a seguinte: onde é que está a novidade? O documento entrou o ano passado, antes da discussão do Orçamento Geral do Estado! E se agora as despesas não são previstas é porque quem manda não quer autarquias. 

As comissões não fazem o seu trabalho nos prazos exigidos por lei; para nos virem dizer: “Meus senhores as despesas não estão previstas, pelo que agora não podemos fazer mais nada”. É caso para dizer: “grande lata”! Gastam-se tantos milhões de dólares para coisas tão fúteis, tão ridículas, tão irrisórias e não há dinheiro para a Democracia, nem há dinheiro para a Reconciliação Nacional!
 

Sim, os senhores têm se mostrado incapazes, sem vocação para realizar a Reconciliação Nacional. Meus Senhores, o país está atento e acreditem, vão-vos assacar responsabilidades.

Senhora Presidente em Exercício:

Aos angolanos não restam quaisquer dúvidas de que alguém bem conhecido não quer poder local aqui no país, pelo menos por enquanto. Disso não há dúvidas. A dúvida que ainda subsiste é saber se essa falta de vontade será o único propósito para sugerir a morte anunciada deste Projecto de Lei, ou se isso será parte de uma estratégia segundo a qual tudo o que não vem do MPLA e do seu Executivo é para chumbar, aliás, deve ser por isso que a Bancada do MPLA só viabiliza propostas do Executivo.
 

Não apresenta propostas próprias. Digamos: Somos reféns do Executivo? A Assembleia Nacional é subserviente do Executivo?
 

É que temos estado a assistir, aqui neste Parlamento, a situações caricatas. Só para dar um exemplo, há pouco tempo trouxeram-nos aqui uma lei onde até a poluição sonora, do menino que toca música alta na rua, para Vossas Excelências era “branqueamento de capitais”.
 

Apesar de todo o absurdo, de todo o ridículo, a lei passou, para tristeza dos angolanos. Quando uma outra força política propõe um diploma, ou é “plágio”, à MPLA, ou tem insuficiências e ilegalidades, também à MPLA. Se apenas pode passar o que é vosso, não voltam para a Assembleia do Povo porquê?

Nada na nossa vida é absolutamente irrelevante. Hoje fizemos um importante exercício político. Caiu a mascar sobre as autarquias e o medo que as mesmas causam ao MPLA!
 
Muito obrigado

Presidente em Exercício do GPU

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