05 FEVEREIRO 2015
COMUNICADO DO
COMITÉ PERMANENTE DA COMISSÃO POLÍTICA DA UNITA
Luanda - Sob orientação de Sua Excelência
Senhor Isaías Henrique Ngola Samakuva, Presidente da UNITA, teve lugar dia 3 de
Fevereiro de 2015, em Luanda, a XV Reunião Extraordinária do Comité Permanente
da Comissão Política, tendo-se debruçado, entre outros assuntos, sobre os
perigos subjacentes à Proposta de Lei do Registo Eleitoral, recentemente
apresentada pelo Titular do Poder Executivo à Assembleia Nacional e aprovada,
apenas pelos Deputados afectos ao MPLA.
Fonte: UNITA
O Comité Permanente da Comissão Politica da
UNITA considera
que a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo Executivo agride a
Constituição e representa o início das manobras habituais conducentes à tomada
e exercício ilegítimo do poder político por via de mais uma fraude eleitoral,
porquanto:
1)
Nos termos das disposições combinadas nos artigos 105º, 107º e 117º da
Constituição, a realização do registo eleitoral não é competência
constitucional do Titular do Poder Executivo.