jeudi 5 février 2015

UNITA alerta que o país não tem condições de suportar mais uma fraude

05 FEVEREIRO 2015

COMUNICADO DO COMITÉ PERMANENTE DA COMISSÃO POLÍTICA DA UNITA

Luanda - Sob orientação de Sua Excelência Senhor Isaías Henrique Ngola Samakuva, Presidente da UNITA, teve lugar dia 3 de Fevereiro de 2015, em Luanda, a XV Reunião Extraordinária do Comité Permanente da Comissão Política, tendo-se debruçado, entre outros assuntos, sobre os perigos subjacentes à Proposta de Lei do Registo Eleitoral, recentemente apresentada pelo Titular do Poder Executivo à Assembleia Nacional e aprovada, apenas pelos Deputados afectos ao MPLA.

Fonte: UNITA
O Comité Permanente da Comissão Politica da
UNITA considera que a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo Executivo agride a Constituição e representa o início das manobras habituais conducentes à tomada e exercício ilegítimo do poder político por via de mais uma fraude eleitoral, porquanto:
1)    Nos termos das disposições combinadas nos artigos 105º, 107º e 117º da Constituição, a realização do registo eleitoral não é competência constitucional do Titular do Poder Executivo.

2)    Através da referida proposta de lei, o Executivo não só toma a iniciativa legislativa sobre uma matéria que é da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia Nacional, como atribui a si próprio competências que a Constituição não lhe confere e agride os princípios constitucionais da Administração Eleitoral Independente, da reserva da Constituição e da supremacia da Constituição e da legalidade.

3)    O Executivo pretende amputar do processo eleitoral o seu principal pilar, o registo eleitoral, o que poderá minar, tal como no passado, a integridade do mapeamento eleitoral e a correcção dos cadernos eleitorais, tudo para provocar a obstrução do voto das maiorias e o controlo antecipado dos resultados eleitorais.

4)    Até hoje, o Executivo não transferiu para a custódia e gestão da Administração Eleitoral Independente os onze dossiers que constituem o Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE), seus programas informáticos, bases de dados, sua memória institucional e demais elementos relativos ao registo eleitoral, ao arrepio do que dispõe a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais (Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro);

5)    Além de não ter transferido os instrumentos de trabalho para permitir a Administração Eleitoral Independente exercer a sua competência de actualizar os dados do registo eleitoral, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do Artigo 144º da Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, o Executivo vem agora, através da referida proposta de lei, agredir a democracia, esvaziar as competências constitucionais da Administração Eleitoral Independente e colocar em risco a realização de eleições livres e justas organizadas por um órgão isento e imparcial.

Além destes desvios estruturantes, a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo Titular do Poder Executivo, enferma ainda dos seguintes vícios:

a)     Não propôs qualquer orçamento para a correcção da base de dados actual – que é permanente – e que gerou os cadernos eleitorais incorrectos e manipulados, que foram utilizados nas eleições de 2012;
b)    Exclui a recolha de dados biométricos dos cidadãos para efeitos eleitorais;
c)     Não permite que os angolanos que residem no estrangeiro e que não estejam ligados ao Partido-Estado sejam registados e votem;
d)    Impede os Partidos de auditarem os dados do registo que o Executivo compilar;
e)     Não permite a utilização da informação biométrica registada no FICRE para identificar e validar o eleitor no dia da eleição e detectar, analisar e eliminar registos duplicados;
f)      Não permite a integração racional dos aplicativos do registo eleitoral com os aplicativos de geo-referenciação para a definição e catalogação de locais para instalação de assembleias de voto de forma a garantir que os cidadãos votem sempre na mesma assembleia de voto correspondente ao local de suas residências;

O Comité Permanente denuncia a intenção pouco velada, do Executivo do Presidente Eduardo dos Santos, de acabar com os órgãos municipais da CNE que deviam responsabilizar-se, elas sim, do registo eleitoral. Considera que, tal como na vizinha República Democrática do Congo, a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo Executivo angolano, constitui uma tentativa subtil de alterar a Constituição para viciar tanto o tão desejado processo eleitoral autárquico como o processo das eleições gerais de 2017 e inviabilizar a alternância democrática.

A efectivação do registo eleitoral nos termos apresentados pelo Titular do Poder Executivo constitui um sério atentado à democracia e à estabilidade do país, um acto inválido – porque  não se subordina à Constituição - e não permite a realização de eleições livres, justas e democráticas, nos termos da Constituição e da lei orgânica sobre as eleições gerais.

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA recorda que a soberania pertence ao povo e que Angola já não tem condições para suportar uma nova fraude eleitoral. Exorta, por isso, o Executivo a não avançar com a aprovação dessa proposta de lei, violadora da Constituição e da Lei e apela os angolanos a rejeitarem a referida proposta de lei e defender os seus direitos por todos os meios constitucionais e legítimos.

Sobre a conjuntura económica do país, caracterizada pela tão propalada crise económica resultante da baixa do preço do petróleo no mercado internacional, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reitera a sua profunda convicção de que a economia angolana ancorada no petróleo, menosprezando outros sectores de produção, jamais será estável.

Solidariza-se com os angolanos que em resultado das opções económicas do actual Executivo assistem ao agravamento da sua condição de vida, com despedimentos e possíveis cortes salariais.

O Comité Permanente saúda a recente nomeação e tomada de posse do novo Bispo de Luanda, Dom Filomeno do Nascimento Viera Dias, desejando-lhe maiores venturas na sua árdua missão de evangelização e de pacificação dos espíritos. Exprime a disposição da UNITA de colaborar com todas as forças vivas da sociedade angolana, de que a igreja católica é uma parte substancial, na tarefa de consolidação da paz e no aprofundamento da reconciliação nacional.

Finalmente, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA exorta o Executivo angolano a respeitar os direitos fundamentais dos reclusos, aperfeiçoando as condições de vida e de segurança nas cadeias de forma a evitar-se situações de rebelião e de evasão massiva como as que se registaram em Luanda e em Cabinda.

Luanda, 4 de Fevereiro de 2015

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA






















Aucun commentaire:

Publier un commentaire