05 FEVEREIRO 2015
COMUNICADO DO
COMITÉ PERMANENTE DA COMISSÃO POLÍTICA DA UNITA
Luanda - Sob orientação de Sua Excelência
Senhor Isaías Henrique Ngola Samakuva, Presidente da UNITA, teve lugar dia 3 de
Fevereiro de 2015, em Luanda, a XV Reunião Extraordinária do Comité Permanente
da Comissão Política, tendo-se debruçado, entre outros assuntos, sobre os
perigos subjacentes à Proposta de Lei do Registo Eleitoral, recentemente
apresentada pelo Titular do Poder Executivo à Assembleia Nacional e aprovada,
apenas pelos Deputados afectos ao MPLA.
Fonte: UNITA
O Comité Permanente da Comissão Politica da
UNITA considera
que a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo Executivo agride a
Constituição e representa o início das manobras habituais conducentes à tomada
e exercício ilegítimo do poder político por via de mais uma fraude eleitoral,
porquanto:
1)
Nos termos das disposições combinadas nos artigos 105º, 107º e 117º da
Constituição, a realização do registo eleitoral não é competência
constitucional do Titular do Poder Executivo.
2)
Através da referida proposta de lei, o Executivo não só toma a iniciativa
legislativa sobre uma matéria que é da reserva absoluta de competência
legislativa da Assembleia Nacional, como atribui a si próprio competências que
a Constituição não lhe confere e agride os princípios constitucionais da
Administração Eleitoral Independente, da reserva da Constituição e da
supremacia da Constituição e da legalidade.
3)
O Executivo pretende amputar do processo eleitoral o seu principal pilar, o
registo eleitoral, o que poderá minar, tal como no passado, a integridade do
mapeamento eleitoral e a correcção dos cadernos eleitorais, tudo para provocar
a obstrução do voto das maiorias e o controlo antecipado dos resultados
eleitorais.
4)
Até hoje, o Executivo não transferiu para a custódia e gestão da Administração
Eleitoral Independente os onze dossiers que constituem o Ficheiro Informático
Central do Registo Eleitoral (FICRE), seus programas informáticos, bases de
dados, sua memória institucional e demais elementos relativos ao registo
eleitoral, ao arrepio do que dispõe a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais
(Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro);
5)
Além de não ter transferido os instrumentos de trabalho para permitir a
Administração Eleitoral Independente exercer a sua competência de actualizar os
dados do registo eleitoral, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do
Artigo 144º da Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, o Executivo vem agora, através
da referida proposta de lei, agredir a democracia, esvaziar as competências
constitucionais da Administração Eleitoral Independente e colocar em risco a realização
de eleições livres e justas organizadas por um órgão isento e imparcial.
Além destes
desvios estruturantes, a proposta de lei do registo eleitoral apresentada pelo
Titular do Poder Executivo, enferma ainda dos seguintes vícios:
a)
Não propôs qualquer orçamento para a correcção da base de dados actual – que é
permanente – e que gerou os cadernos eleitorais incorrectos e manipulados, que
foram utilizados nas eleições de 2012;
b)
Exclui a recolha de dados biométricos dos cidadãos para efeitos eleitorais;
c)
Não permite que os angolanos que residem no estrangeiro e que não
estejam ligados ao Partido-Estado sejam registados e votem;
d)
Impede os Partidos de auditarem os dados do registo que o Executivo compilar;
e)
Não permite a utilização da informação biométrica registada no FICRE para
identificar e validar o eleitor no dia da eleição e detectar, analisar e
eliminar registos duplicados;
f)
Não permite a integração racional dos aplicativos do registo eleitoral com os
aplicativos de geo-referenciação para a definição e catalogação de locais para
instalação de assembleias de voto de forma a garantir que os cidadãos votem
sempre na mesma assembleia de voto correspondente ao local de suas residências;
O Comité
Permanente denuncia a intenção pouco velada, do Executivo do Presidente Eduardo
dos Santos, de acabar com os órgãos municipais da CNE que deviam
responsabilizar-se, elas sim, do registo eleitoral. Considera que, tal como na
vizinha República Democrática do Congo, a proposta de lei do registo eleitoral
apresentada pelo Executivo angolano, constitui uma tentativa subtil de alterar
a Constituição para viciar tanto o tão desejado processo eleitoral autárquico
como o processo das eleições gerais de 2017 e inviabilizar a alternância democrática.
A efectivação do
registo eleitoral nos termos apresentados pelo Titular do Poder Executivo
constitui um sério atentado à democracia e à estabilidade do país, um acto
inválido – porque não se subordina à Constituição - e não permite a
realização de eleições livres, justas e democráticas, nos termos da
Constituição e da lei orgânica sobre as eleições gerais.
O Comité
Permanente da Comissão Política da UNITA recorda que a soberania pertence ao
povo e que Angola já não tem condições para suportar uma nova fraude eleitoral.
Exorta, por isso, o Executivo a não avançar com a aprovação dessa proposta de
lei, violadora da Constituição e da Lei e apela os angolanos a rejeitarem a
referida proposta de lei e defender os seus direitos por todos os meios constitucionais
e legítimos.
Sobre a
conjuntura económica do país, caracterizada pela tão propalada crise económica
resultante da baixa do preço do petróleo no mercado internacional, o Comité
Permanente da Comissão Política da UNITA reitera a sua profunda convicção de
que a economia angolana ancorada no petróleo, menosprezando outros sectores de
produção, jamais será estável.
Solidariza-se com
os angolanos que em resultado das opções económicas do actual Executivo
assistem ao agravamento da sua condição de vida, com despedimentos e possíveis
cortes salariais.
O Comité
Permanente saúda a recente nomeação e tomada de posse do novo Bispo de Luanda,
Dom Filomeno do Nascimento Viera Dias, desejando-lhe maiores venturas na sua
árdua missão de evangelização e de pacificação dos espíritos. Exprime a
disposição da UNITA de colaborar com todas as forças vivas da sociedade
angolana, de que a igreja católica é uma parte substancial, na tarefa de
consolidação da paz e no aprofundamento da reconciliação nacional.
Finalmente, o Comité
Permanente da Comissão Política da UNITA exorta o Executivo angolano a
respeitar os direitos fundamentais dos reclusos, aperfeiçoando as condições de
vida e de segurança nas cadeias de forma a evitar-se situações de rebelião e de
evasão massiva como as que se registaram em Luanda e em Cabinda.
Luanda, 4 de
Fevereiro de 2015
O Comité
Permanente da Comissão Política da UNITA
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