jeudi 5 février 2015

UNITA denuncia que proposta de lei do MPLA ofende a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais

29 JANEIRO 2015


DECLARAÇÃO POLITICA DA UNITA 29 DE JANEIRO DE 2015

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional; Dignos Soberanos do Império Lunda;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo; Caros Deputados;
Minhas Senhoras e meus Senhores:


Estamos aqui hoje para, entre outros assuntos, debatermos uma proposta de lei que nos é apresentada pelo Titular do Poder Executivo sobre o Registo Eleitoral.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Nacional a retirada desse ponto da agenda. E porquê?

A Constituição estabeleceu, no seu artigo 107o, a Administração Eleitoral Independente, a quem atribuiu, com exclusividade, todas as competências para a organização dos processos eleitorais. E o registo eleitoral é, inequivocamente, parte integrante, indissociável e até fundamental desses processos eleitorais. Deste modo, as matérias ligadas ao Registo Eleitoral serão da competência não do Executivo mas da Comissão Nacional Eleitoral, órgão administrativo que representa a Administração Eleitoral Independente, não sabendo por que razão o Executivo insiste em chamar a si responsabilidades e prerrogativas que não tem? Ou será intenção do proponente fazer desta proposta de lei uma alteração da Constituição?

Além de estar ferida de inconstitucionalidade, a proposta de lei ofende a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, que concretiza o princípio constitucional da Administração eleitoral independente; lei por via da qual o legislador ordinário ordenou a transferência da custódia e da responsabilidade de gestão do “Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE) do Ministério da Administração do Território para a CNE. Até agora, não fizeram isso porquê?
A presente proposta de lei tem a veleidade de pretender transformar a Assembleia Nacional em cúmplice do Executivo na prática de inconstitucionalidades e, quiçá, de crimes eleitorais, porquanto pretende, entre outros:

a)conferir ao Executivo a atribuição de realizar o registo eleitoral através das suas Administrações municipais partidarizadas;
b) criar um Ficheiro eleitoral que ninguém pode fiscalizar e mantê-lo sob a custódia de um órgão constitucionalmente incompetente: o Executivo;
c)praticar a discriminação, ofendendo o princípio da universalidade do sufrágio, ao insistir em não permitir que os angolanos que residam no estrangeiro e não estejam ligados ao Partido-Estado sejam registados e votem.

Senhor Presidente; Senhores Deputados:

Esta proposta é, por si só, suficiente para não permitir a organização de eleições livres e justas, tornando ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político.

Devo lembrar que a generalidade da turbulência política que tem surgido nos países africanos deve-se à falta de transparência, de lisura e à fraudulência nos processos eleitorais. Foi assim na Guiné Bissau; em Moçambique, com a infelicidade do breve retorno à guerra; na Costa do Marfim com o derrube do Presidente Laurent Gbagbo; no Burkina Faso, com a aparatosa queda do Presidente Blaise Compaoré; há dias mesmo, aqui na vizinha República Democrática do Congo, quando o Povo obrigou o Presidente Kabila a recuar nas suas pretensões de se perpetuar no poder, por via da violação da Constituição; prova de que quando o Povo decide reclamar o que é seu, não há arma capaz de o deter. As engenharias eleitorais são uma forma de intolerância política, reconhecida há dias por S. E. o Senhor Presidente da República como sendo uma realidade no país que é preciso combater. Estamos é à espera que o Chefe de Estado nos diga que passos concretos vão ser dados para que isso se efective.

Senhor Presidente; Senhores deputados:

Hoje, vamos falar também da proposta de Lei das Instituições Financeiras, com o país a viver uma crise que o Executivo diz “estar aí”, sem que ninguém diga como veio e de onde veio; com os cidadãos a pagarem caro pela má gestão dos recursos de todos nós, com escândalos financeiros que ninguém quer explicar. 

O Grupo Parlamentar da UNITA até tinha solicitado a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que os angolanos saibam o que se passou com o já falecido Banco Espírito Santo Angola, mas o poder instalado no país não aceita. 

Vamos falar de “Instituições Financeiras” num regime em que o Banco Central não tem independência nenhumíssima, vergonhosamente submisso ao poder político. Como é que os milhões de dólares não vão voar? E agora, nem para comprar fuba há dinheiro!
Muito obrigado, Senhor Presidente.


GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 29 DE JANEIRO DE 2015

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