mardi 18 août 2015

BALANÇO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 3ª LEGISLATURA (2014/2015)


Excelências;                                                                                                 
Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Quero, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, agradecer a todos pelo facto de terem tido a amabilidade de responder positivamente ao nosso convite para, em conjunto, fazermos um balanço daquilo que foi o ano parlamentar que acabou de terminar; o 3º desta 3ª Legislatura. Juntos porque sempre nos mostramos abertos a discutir e informar com verdade o que fazemos em nome do povo, que representamos; juntos porque sempre estivemos abertos às criticas e às contribuições, pois só elas nos podem ajudar a ter um desempenho cada vez melhor, com o melhoramento da nossa eficiência e da nossa eficácia. Por isso queremos trabalhar juntos ainda para, além do balaço do que já foi feito e não pode ser alterado, refletirmos sobre o que não fizemos e o que podemos e devemos fazer, olhando para os desafios do próximo ano parlamentar, que arranca a 15 de Outubro próximo.


Ano Parlamentar 2014/2015
Durante o ano parlamentar que termina, foi notória a subalternização da Assembleia Nacional ao Poder Executivo, transformada numa mera plataforma  de legalização de vontades, ao mesmo tempo que ficava privada de quase tudo.

        Actividade Legiferante

O Grupo Parlamentar da UNITA pôs o foco da sua acção legiferante na necessidade de assegurar a realização de eleições livres, justas e transparentes no país, tendo proposto, para debate e votação, o Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais (SIGEPE), depois da tentativa fracassada (por obstrução por parte do MPLA) da Lei Orgânica sobre o Poder Local.
Este ano parlamentar voltou a ser inundado por Propostas de Lei pelo Titular do Poder Executivo.

       Actividade de Fiscalização

Amarrados pelo acórdão do Tribunal Constitucional, a Assembleia Nacional ficou sem poder acompanhar a execução do Orçamento Nacional do Estado, tendo-se limitado a receber, com todas as verdades, meias verdades e mentiras, os balanços trimestrais de execução orçamental e as contas gerais do Estado, prenhes de insuficiências e de histórias mal contadas. A última Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2013, aprovada com os únicos votos do Grupo Parlamentar do MPLA, trouxe à luz do dia, e pelo parecer até do próprio Tribunal de Contas, algumas das formas como o Executivo foi praticando a má gestão dos recursos do país. A título de exemplo, foi o Tribunal de Contas que, das suas 49 recomendações ao Titular do Poder Executivo, aconselhava a:

a)     rever as contas das receitas sem previsão, as que apresentam uma arrecadação significativa ou que apresentam previsão sem arrecadação;

b)    incluir a relação dos gestores que não procedem ao inventário patrimonial e daqueles que não observam as orientações relacionadas ao registo e controlo das construções em curso e grandes reparações;

c)     evitar a sobrevalorizaçãoo dos preços e pagamentos acima do valor contratual;

d)    evitar a recondução de projectos já concluídos, bem como o pagamento de obras inexistentes;

e)     evitar a realização de obras não inscritas no Programa de Investimentos Públicos ou a criação de programas, projectos ou actividades no decurso da execução do orçamento.

E é esta a prestação de contas que o Executivo nos tem trazido ao Parlamento a fim de se lhe pôr um carimbo e dizer “estão tudo bem”. Como é óbvio, a UNITA nunca aceitou, não aceita e nunca vai aceitar essa trapaça.

        Interacção com o Eleitorado

O Grupo Parlamentar da UNITA, pioneiro nessa iniciativa, continuou a visitar as populações, nos municípios, para interagir com as populações, auscultar os seus problemas, saber das suas aspirações e buscar, no Parlamento e fora dele, as vias de soluções, ou pelo menos de mitigação dos seus problemas.
Várias foram as acções realizadas pelo Grupo Parlamentar da UNITA, algumas das quais serão indicadas mais adiante.
De realçar o facto de, na necessidade de informação dos cidadãos sobre aquilo que os seus representantes (Deputados) discutem e decidem em seu nome, continuar a ser negada a  transmissão em directo das sessões parlamentares, numa clara violação à Constituição e à Lei. Essa medida fere, por outro lado, a igualdade de tratamento a todas as forças políticas, que a Constituição obriga, pois, nos órgãos de comunicação social públicos, quando não se omite o que a oposição diz e faz, isso é propositadamente deturpado, quando não nos é dada a tristeza de vermos transferida para o palco informativo a proporcionalidade ditada pelos resultados eleitorais publicados, saídos do pleito de 2012. Sabendo que isso ultrapassa os Grupos Parlamentares (incluindo o do MPLA) e o próprio Presidente da Assembleia Nacional (a admissão disso é pública), estamos à espera que o único homem que continua a manter o Parlamento e os parlamentares amordaçados retire essa mordaça. E aqui, devo dizer que o Grupo Parlamentar da UNITA vai exercer todo o tipo de pressão possível (mesma disposição manifestada pelas outras forças políticas na oposição parlamentar), para que a democracia, em Angola, passe a ser praticada, em vez de ser apenas falada, com alguns esforços apenas para se justificar o que é falado.

Mesmo assim as nossas acções  foram realizadas em nome do povo e por ele teremos as mangas arregaçadas para que no próximo ano o quadro seja melhor em todos os domínios.

Acções Levadas a Cabo Pelo Grupo Parlamentar da UNITA na  3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura

  Outubro de 2014 – IV Jorndas Parlamentares em Saurimo – Sob o Lema “Para a UNITA a Nacionalidade é Sagrada”. Para além dos temas abordados durante o certame, no quadro da dinâmica programada, realizámos visitas de constatação junto das instituições públicas e privadas, projectos de investimentos públicos e contactos com as populações, de que se destacam as reuniões com mais de 100 sobas, encontro durante o qual essas entidades tradicionais denunciaram o abandono a que o povo está votado pelo Governo. O mesmo foi dito pelas as populações das aldeias adjacentes ao Projecto Catoca, que também revelaram não beneficiarem de praticamente nada do projecto, com excepção de uma escola construída há alguns anos e que já não responde às necessidades locais. Apesar de a terra ser rica em diamantes, foi notória a extrema pobreza em que vivem as populações.

        Novembro de 2014 – Visita a Países africanos e Europeus e participação na cimeira da IDC, em Cabo-Verde, numa delegação chefiada pelo Presidente da UNITA.

       Dezembro de 2014 - Votação do OGE para 2015, com apelos da UNITA para a necessidade de um orçamento mais realista, a estimar recursos com base no preço real do barril de petróleo, na altura, tendo em conta o facto de o país ter, no petróleo, o único pilar de arrecadação de receitas, aconselhando a redução de despesas do Estado em áreas supérfluas e a boa gestão dos recursos existentes. Dissemos que o orçamento seria rectificado poucos meses depois e, face à impossibilidade de executa-lo, acabaria por regressar ao Parlamento antes mesmo dos 3 meses previstos pela UNITA.

        Janeiro de 2015 – Visita aos desalojados de Mukula Angola e Sapu II – Viana, cujas residências foram demolidas pela Administração Municipal, sem realojamento, ao contrário do estipulado na Resolução 37/09 da Assembleia Nacional que, recorde-se, tinha sido proposta pela UNITA.

  Janeiro de 2015 – Remissão, ao Parlamento, do Projecto de Lei Orgânica do Sistema de Informação e Gestão dos Processos Eleitorais, com o fim de contribuir para a realização de eleições livres, justas e transparentes a bem da estabilidade.

   Fevereiro de 2015 – Preocupado com as demolições e desalojamentos anárquicos, o Grupo Parlamentar da UNITA propôs e foi realizado, nesse mês, o debate mensal “Demolições e o Direito à Habitação e à qualidade de Vida”, com o intuito de despertar as autoridades sobre as violações dos direitos humanos, nessa matéria. Tal como noutros Debates, os auxiliares do Titular do Poder Executivo junca se fizeram presentes, numa clara demonstração do desprezo dado aos angolanos e aos problemas por si vividos.

 Março de 2015 –  Realização das V Jornadas Parlamentares, em Benguela, sob o Lema “Transparência Eleitoral, Agora e Já”. Neste evento destacam-se os actos de intolerância contra Deputados que visitaram o município da Ganda e os sobas impedidos de participar nas sessões de trabalho das Jornadas. As V Jornadas Parlamentares também coincidiram com as cheias do Lobito e o Grupo Parlamentar da UNITA não ficou indiferente, tendo constatado, no local, os estragos das chuvas e prestado a sua solidariedade às vítimas.

  Abril de 2015 – Votação da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, marcada pelo abandono da sessão por parte da oposição, em bloco, por considera-la inconstitucional, dando ao Executivo competências da CNE.

   Abril de 2015 – Na sequência do massacre do Monte Sumi, o Grupo Parlamentar da UNITA fez deslocar, nos dias 23 e 24, uma delegação para constatar “in loco” e “in situ” o que tinha ocorrido. Ouviu as autoridades e algumas vítimas, mas não chegou ao local por impedimentos das autoridades que, por outro lado, não permitiram a visita ao Sr. José Kalupeteka. Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que nunca viria a ser criada.

   Maio e Junho de 2015 – Digressão aos Estados Unidos e Europa – As violações dos Direitos Humanos dominaram esta digressão, que visava dar a conhecer ao Mundo os últimos desenvolvimentos da situação em Angola, com as detenções de activistas em Cabinda e Luanda, bem como o genocídio do Monte Sumi, documentado com vídeos feitos pelos próprios polícias que participaram no massacre.

  Junho de 2015 - Pressão para a Transmissão em Directo (interrupção do debate sobre salário Mínimo nacional) – A direcção da Assembelia Nacional expulsou os jornalistas que cobriam o debate mensal sobre “Salário Mínimo Nacional”, proposto pela CASA-CE. Em jeito de solidariedade, o conjunto da oposição parlamentar prescindiu da sua participação no debate, exigindo a transmissão pelos órgãos públicos e privados.

  Julho de 2015 – Visita aos 15 jovens detidos na Comarca Central de Luanda e nas cadeias de Calomboloca e Kakila. 17 dias depois da prisão dos jovens revolucionários, acusados de Golpe de Estado, o Grupo Parlamentar da UNITA escreveu ao Procurador Geral da República manifestando intenção de constatar as condições e ouvir os detidos. A visita efectivou-se no dia 7 de Julho e os relatos dos jovens levaram-nos a concluir que houve violações da lei na efectivação de algumas detenções e durante os interrogatórios. Na sequência dessas constatações, o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a realização de um debate de urgência sobre o caso, liminarmente rejeitado.

   Julho de 2015 – Pressão sobre Transmissão em Directo (Silêncio na 10ª Sessão Plenária) - Depois de anunciar que tomaria medidas para exigir a transmissão em directo, a Oposição parlamentar desencadeou um protesto, na 10ª Sessão Plenária, prescindindo da palavra e do voto.

   Julho de 2015 - Sob proposta do Grupo Parlamentar da UNITA e para contribuir para um futuro de estabilidade, foi realizado o debate mensal sobre “Processos Eleitorais: Transparência e Estabilidade”. Nesse debate indicamos os erros cometidos nas eleições já realizadas e os caminhos tendentes a evitar a sua repetição.

CONSTRANGIMENTOS

O ano parlamentar 2014-2015 foi marcado por uma série de constrangimentos que impediram o cumprimento cabal, por parte dos Deputados, da missão para qual foram eleitos, a saber:

1. Os Deputados continuaram, a exemplo dos anos anteriores, nesta Legislatura, impedidos de exercerem a acção fiscalizadora da execução do Orçamento Geral do Estado, nos termos da Constituição e da Lei, tendo-se limitado à informação trazida pelo Executivo, por via dos Relatórios de Execução Orçamental e da Conta Geral do Estado;

2. Foram ignoradas as solicitações de realização de inquéritos parlamentares, solicitados nomeadamente pelo Grupo Parlamentar da UNITA, para apurar as alegações de violação dos Direitos Humanos, quer no caso das demolições das residências de cidadãos, sem o realojamento condigno contigo na Constituição e na Resolução competente aprovada em 2009 pela Assembleia Nacional, quer ainda no caso das ocorrências do Monte Sumi, com perdas de vidas humanas em número ainda por determinar;

3. Termina o ano parlamentar sem que tenham tomado posse os membros da Comissão Nacional eleitoral, aos níveis Nacional, Provincial e Municipal, em conformidade com os resultados eleitorais de 2012, o que continua a prejudicar sobretudo a UNITA e a C ASA-CE;

4. Mau grado todas as tentativas feitas pelas forças políticas da oposição parlamentar,  o ano termina sem que os angolanos possam usufruir do acompanhamento da actividade parlamentar, já que continua a ser-lhes negada a transmissão, EM DIRECTO, das sessões parlamentares;

5.  O Programa Parlamento produzido pelos serviços competentes da Assembleia Nacional deram, durante o ano parlamentar que agora finda, mais espaço ao Partido no poder, como se, mesmo aqui, vingasse o princípio da proporcionalidade;

6.  As Delegações Parlamentares, durante o Ano Parlamentar que termina, continuaram, mesmo que em número reduzido, relativamente ao ano parlamentar anterior, a ser constituídas em violação ao disposto no Regimento da Assembleia Nacional, apesar de todas as chamadas de atenção feitas pelo Grupo Parlamentar da UNITA, quer verbalmente (em sessões plenárias e em reuniões dos Presidentes dos Grupos Parlamentares), quer por escrito (em ofícios endereçados a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Nacional). Houve delegações constituídas só por Deputados de uma força política, violando o princípio da representação proporcional, plasmado no referido Regimento. Por outro lado, os Presidentes dos Grupos Parlamentares continuaram a não ser ouvidos, na composição dessas delegações parlamentares, conforme imposição legal;

7. Os Debates Mensais, depois de terem conhecido um início tardio,  não foram realizados com a regularidade exigida pela Lei, enquanto os Debates de Urgência, apesar de solicitados, nunca foram realizados;

8. Os Deputados continuaram a não poder beneficiar dos Assistentes a que têm direito, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional, o que seguramente teve implicações negativas no seu desempenho;

Perspectivas Para a 4ª Sessão Legislativa – 2015/2016

1.Prosseguir a luta pela transmissão em directo das sessões parlamentares;

2.Levar ao Parlamento projectos de lei visando a concretização do Poder Local;

3.     Levar a debate o direito à manifestação, para além de outros temas de interesse.

4.     Realizar as Jornadas Parlamentares e as visitas aos eleitores;

5. Propor alterações ao Regimento da Assembleia Nacional, entre outras accções;

6.Reforçar a nossa acção diplomática com vista a uma maior intervenção da comunidade internacional na consolidação da democracia em Angola.

Luanda, 18 de Agosto de 2015

O Grupo Parlamentar da UNITA

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