mardi 17 novembre 2015

DECLARAÇÃO POLITICA DA UNITA, POR OCASIÃO DO DEBATE E VOTAÇÃO, NA GENERALIDADE, DO OGE 2016


REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
GABINETE DO PRESIDENTE


DECLARAÇÃO POLITICA DA UNITA, POR OCASIÃO DO DEBATE E VOTAÇÃO, NA GENERALIDADE, DO OGE 2016

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros Auxiliares dos Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Honoráveis Deputados;
Minhas Senhoras e meus Senhores:
Quando ainda vivemos o calor de mais um 11 de Novembro, o 40º, começo por felicitar, em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, todos os angolanos pela celebração da independência, pela qual lutaram e morreram angolanos nobres da FNLA, do MPLA e da UNITA, liderados, respectivamente por Holden Roberto, Agostinho Neto e Jonas Savimbi. Apesar de, 40 anos depois, ainda faltar coragem para contar a história da libertação com verdade, permanece a fé de que breve chegará o dia em que, para além da paz conquistada, da unidade falada e do desenvolvimento sonhado, os angolanos possam vivenciar a reconciliação sentida no coração de todos e de cada um, com verdade e com realidade, onde o país tenha apenas filhos, e não mais filhos e enteados como ainda acontece.
Por outro lado, quero, em nome do meu Grupo Parlamentar render a mais singela homenagem às vítimas dos ataques terroristas na França, na Nigéria, no Sudão e noutras paragens; ataques de uma cobardia insana que apenas semeiam a dor e o luto.


Senhores Deputados,
Minhas senhoras e meus senhores;
Somos aqui chamados hoje, para mais um daqueles exercícios nunca fáceis de olhar para os recursos que o Titular do Poder Executivo pretende gastar para realizar as despesas por si projectadas para o próximo ano de 2016. E o que vemos?
Em 2016, as contas públicas vão registar um défice de 781.2 biliões de Kwanzas, resultado da diferença entre receitas correntes de 3.5 biliões de Kwanzas, e despesas sem activos financeiros de 4,3 biliões.
Em dólares, considerando a taxa de câmbio de 143,6 Kz por dólar americano, implícita nesta proposta de OGE para 2016 – já que, desta vez, o Executivo preferiu “esquecer-se” de pôr explicitamente esse dado – as receitas deverão ascender a 24.5 biliões de dólares e as despesas a 29.9 biliões, sendo o défice correspondente de 5.4 biliões de dólares.
Em percentagem do Produto Interno Bruto, o défice será de 5.5% do PIB, resultado da diferença entre receitas equivalentes a 24,7% do PIB e despesas de 30,2% do PIB.
Se compararmos esta proposta orçamental com as estimativas de execução do OGE de 2015, as receitas aumentam em 8.5%, passando de 3,2 biliões de Kz para 3,5 biliões, enquanto os gastos públicos dão um salto de 13.8%, indo de 3,8 biliões de Kz para 4,3 biliões.
Como a inflação prevista pelo governo para 2016 ronda os 12%, as despesas públicas vão registar um ligeiro aumento em termos reais.
O resultado de um aumento das despesas superior ao das receitas representa, sem dúvidas, a degradação das contas públicas. Em percentagem do Produto Interno Bruto, as receitas diminuem 0,7 pontos percentuais do PIB, passando de 25,4% em 2015, para 24,7%, em 2016, enquanto as despesas aumentam 0,6 pontos percentuais, o que resulta num agravamento do défice em 1,3 pontos percentuais do PIB, de 4,2 para 5,5%.
A dívida vai aumentar em 782,1 biliões, montante igual ao do défice. O stock da dívida aumenta 8,2 biliões de dólares, ao passar de 41 biliões no final deste ano para 49,2 biliões no final de 2016, dos quais 30,8 biliões referentes à dívida externa.
Em percentagem do PIB, o endividamento vai aumentar 9,2%, passando dos 40,5 %, previstos para o final deste ano, para os 49,7% projectados para o fim de 2016.
É verdade que a dívida pública, interna e externa, de curto, médio e longo prazos, pode ir até ao limite de 60% do PIB. Mas isso só tem consistência se estivermos a falar de uma economia com robustez, o que não é o caso da nossa. Por outro lado, este limite inclui a dívida governamental e a dívida das empresas públicas. Não se deve perder de vista o facto de que não existem projecções para a dívida das empresas públicas em 2016 o que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), no final de 2015, só a dívida da SONANGOL deverá ascender a 14,7% do PIB. Ora, se à dívida governamental de 49,7% do PIB, prevista para o próximo ano, somarmos a dívida da SONANGOL prevista para o final deste ano, chegamos a um rácio de dívida pública de 64,3% do PIB em 2016, o que fica claramente acima do limite legal de 60% do PIB. E isso, meus senhores, não é uma boa notícia para os angolanos.
Senhores Deputados,
Neste orçamento, 154,2 biliões correspondem aos chamados “outros serviços” que os angolanos nunca conhecem. Ou seja, 3,6% da despesa orçamentada não é justificada, e isso, senhores auxiliares do Titular do Poder Executivo, é simplesmente desonesto.
Difícil de digerir é também o aumento dos subsídios que dão um salto de 66%, para 370,1 biliões de Kwanza. O governo iniciou, no final de 2014, uma série de aumentos dos preços dos combustíveis visando a eliminação dos subsídios, o que já sucedeu no caso da gasolina, pelo que seria de esperar uma redução da factura dos subsídios, em 2016. Afinal, o que é que se passa?
Igualmente preocupante, neste orçamento, é a descida do investimento que perde 11,1 pontos percentuais, ao passar de 30,1% do total para apenas 19%, naquilo que será o valor mais baixo desde 2005 quando a fatia do investimento não excedeu 16% do total. E isso é preocupante, se tivermos em conta que a redução da “petrodependência” e o combate à pobreza passam pela diversificação da economia, o que exige um enorme esforço financeiro em infra-estruturas, qualificação da mão-de-obra e melhoria dos cuidados de saúde da população, entre outros.
Senhores Deputados,
Depois da mudança, seguramente por distração, contida na proposta inicial do OGE para 2015, que punha, pela primeira vez, as despesas ligadas à saúde e à edução acima das destinadas à defesa e segurança, esta proposta de orçamento retoma o velho e esquisito caminho do desprezo a esses dois sectores vitais para a vida de qualquer país. A fatia de 13% da educação e saúde juntas continua, assim, abaixo da defesa, segurança e ordem pública que recebe o equivalente a 14,4% do total. Só aqui na Região da África Austral, a Zâmbia dedica cerca de 15% dos gastos públicos à saúde, e Moçambique 20%. E se olharmos para vergonha de saúde que temos, o Titular do Poder Executivo devia pensar em gastar um pouco mais nesse sector.
As verbas atribuídas à agricultura continuam a ser insipientes o que denota incoerência com as sucessivas declarações do governo segundo as quais agricultura constitui uma prioridade central face ao seu potencial em termos de criação de emprego e, consequentemente, no combate à pobreza.
Neste país do “quase”, passamos bruscamente do “quase potência económica”, a respirar saúde financeira, para uma verdadeira “tuberculose financeira” onde dormimos com mil dificuldades e acordamos, no dia seguinte, com 5 ou 6 mil.
  • Os salários dos angolanos já não conseguem crescer, já não são actualizados, enquanto os preços sobem a cada instante e o poder de compra baixa, baixa e baixa mais. A ganhar a mesma coisa, os angolanos hoje compram menos de um terço do que podiam comprar há cerca de um ano.
  • Os angolanos andam com atrasos salariais astronómicos de 5, 6, 7 meses. Para viver de quê? Mesmo se o Presidente da República acha – como já disse publicamente uma vez – que “ninguém vive do salário”, o ar também servirá para a alimentação dos angolanos?
  • A determinada altura algum iluminado terá acordado a pensar que é um génio saído de uma garrafa qualquer, numa praia qualquer, e achou que era preciso “desdolarizar” a economia. Ou seja, ninguém mais paga em dólares, ninguém mais recebe em dólares, esquecendo-se que vivemos num país que importa tudo ou quase tudo, do avião ao tomate, e que os pagamentos desses produtos importados tem de ser feito em divisas. Esse iluminado foi contar a história ao Senhor Presidente, este achou brilhante a ideia do iluminado, e estamos nós aqui a penar: os negócios vão fechando dia após dia porque ninguém consegue converter os kwanzas em dólares para pagar as dívidas lá fora; o BNA está completamente impotente, sem capacidade, com os seus leilões, de satisfazer a grande demanda que se agiganta; nos bancos as filas tornaram-se aquelas “bichas das pedras” dos anos 70 para comprar uma camisa, ou uma praça qualquer, com os funcionários bancários a não saberem, coitados, onde desencantar divisas para aqueles que buscam saúde noutras paragens onde ela tenha consistência, pagar os estudos dos filhos, etc.; os kwanzas, mais procurados, também se tornam coisa rara e os funcionários nos bancos, que ontem nos mentiam com “faltas de sistema”, hoje passaram a dizer claramente que não têm kwanzas, aumentando também os esquemas dentro dos bancos. Nos bancos comerciais não há dinheiro; o próprio parlamento aqui está a viver dificuldades para ter com que manter os deputados que viajam em serviço para o exterior; o BNA, como sempre, diz que não há problemas e que está tudo bem... Meus senhores, não façam isso!
  • a criminalidade aumentou, com os assaltos espectaculares que assistimos aqui em Luanda e noutras cidades do país, quando já se mata por um prato de lentilhas;
  • O país está a esvair-se e trazem-nos aqui ao parlamento paliativos como “fiquem descansados que não vamos ter resseção”. Como se um dia nos tivessem dito onde e quando saem os dinheiros do país, ou “atenção que aí vem crise”!
  • Os número definitivos do senso populacional estão a ser um parto difícil. Continuamos a ser “vinte e tal milhões”, à espera de saber, em definitivo, quantos somos. Os carros comprados com os parcos recursos do país apodrecem literalmente no Instituto Nacional de Estatística, alguns já sobre troncos, sem rodas.
  • Outro problema é o lixo que agora mora nas nossas casas, nas nossas estradas, nos nossos passeios, enfim, em todo o lado. E agora, com o chegar das chuvas, seguramente e com muita tristeza, a saúde, em si debilitada ao extremo, vai ter de enfrentar mais um problema: a cólera, filho que poderá muito certamente nascer do casamento entre o Lixo e a Chuva.
  • E numa altura em que é preciso diminuir despesas, começando, como é óbvio, pelo emagrecimento do Governo, o Titular do Poder Executivo inventa mais despesas para premiar prestadores de serviços de bajulação feitos “politólogos” e “tudólogos”, enquanto se apela ao pobre cidadão que aperte ainda mais o cinto. Meus Senhores, isso pode ser tudo, menos sério.
  • Aqui, a nível central, os recursos  ganham asas e “bazam” à velocidade de cruzeiro. Nas províncias, salvo raros exemplos, os governantes praticam o nepotismo, negoceiam consigo mesmos, em vergonhosa a desleal concorrência com o pacato cidadão, procurando juntar todo o dinheiro mais algum, e mesmo assim dizendo que “o mais importante é resolver os problemas do povo”. E apesar da péssima forma de governar, basta mandar bater mais uns cidadãos, intimidar uns tantos outros, e vestir-se de vermelho e preto para que do Titular do Poder Executivo se feche os olhos a toda a imundice  e incompetência. Como diz o nosso Povo, “Só Jesus na causa”!
Senhores Deputados,
Trazem-nos aqui um orçamento cheio de zonas cinzentas, com o mesmo cântico de sempre de “melhoria de qualidade de vida dos cidadãos”, de “preservação da unidade e coesão nacionais”, entre outras coisas. No entanto, continua a ser passado um cheque em branco ao Titular do Poder Executivo para gerir o nosso dinheiro sem uma transparente prestação de contas, com tendência de as coisas ficarem assim para facilitar a acumulação de capital de uns poucos que constroem e consolidam riquezas claramente imerecidas;
continua a ser permitido ao Presidente da República mexer no orçamento como quer, quando quer e nos montantes que quer;
continua a conceder garantias do Estado, como fez com o falecido Banco Espírito Santo, em montantes que triplicam os do orçamento de 2014, fixando-se agora em 11.18% do total de receitas;
vai, para não variar, dar cerca de 3 bilhões e meio de kwanzas a pseudo associações de utilidade pública claramente identificadas com uma cor partidária que fazem a sua defesa da forma mais promíscua, usando vergonhosamente os recursos de todos nós para servir interesses de um grupo; enfim....
ao mesmo tempo que  não há jeito de nos deixarem, em representação do Povo Angolano, fiscalizar a forma como gastam o nosso dinheiro, sobretudo depois que os nossos colegas do MPLA fizeram o favor de evitar esse transtorno ao Titular do Poder Executivo, encomendando um acórdão ao Tribunal Constitucional. E agora? É para ficar assim mesmo?
Minhas senhoras e meus senhores:
Esta proposta de OGE prevê, a exemplo das anteriores, uma série de autorizações legislativas concedidas pela Assembleia Nacional ao Titular do Poder Executivo. Ora este não tem cumprido os requisitos impostos pelos números 1 e 4 do artigo 170º da Constituição, nomeadamente no que diz respeito ao objecto, sentido e extensão de cada uma das autorizações solicitadas. Essa prática agora vai mudar, ou vamos continuar a assistir a essa prática inconstitucional?
Numa situação de crise que não é bem crise, de aperto económico que afinal não vai chegar a recessão, queremos que o  nosso dinheiro, que até está a emagrecer muito, mesmo se ainda chega para perdoar dívidas, seja convenientemente utilizado:
Ø  Utilizado para o pão das mossas crianças;
Ø  Utlizado para que os angolanos possam ter uma saúde com alguma consistência; saúde que traga vida e não aquela que nos mata vergonhosamente e de qualquer maneira; com as nossas filhas, esposas, irmãs a irem para as maternidades à procura do auxílio de parteiras que escasseiam e que as deixam fazer os partos sozinhas como se de um “self-service” se tratasse.... gastar sim mais dinheiro com a saúde, em vez de nos orgulharmos com a construção e inauguração de morgues com maior capacidade, mais e maiores cemitérios, como se a nossa aposta fosse ver mais angolanos morrerem....
Ø  Queremos que o nosso dinheiro seja utilizado para um sistema de educação sólido, saudável, que nos coloque aos níveis que façam de nós potencia pela capacidade do cérebro e não pela maior velocidade com que premimos o gatilho; para ver até se consegue resolver o problema dos desmaios nas nossas escolas, que se procura esconder a todo o custo.
Ø  Utilizado para o fortalecimento e a dignificação dos salários dos angolanos; salários que tornem os bolsos dos trabalhadores angolanos fortes, permitindo que consigam fazer face às necessidades das respectivas famílias;
Ø  Utilizado para ter um Parlamento que funcione com alguma dignidade; um Parlamento onde os subsídios não são pagos; os salários atrasam, os Grupos Parlamentares ficam impossibilitados de fazer o seu trabalho; ao deputado não se consegue prover um simples assistente que lhe permita ter um desempenho minimamente aceitável;
Ø  Utilizado para resolver o problema dos desmobilizados, das FAPLA, das FALA, do ELNA ou das FAC; compromisso assumido à luz dos acordos de paz; até para preservar a unidade e a coesão nacionais, conforme reza o Programa Nacional de Desenvolvimento do MPLA que se repete todos os dias que nem terço;
Ø  Utilizado para resolver definitivamente o problema que os nossos irmãos no Cunene enfrentam ano após ano, sempre tratados com paliativos de uma fragilidade escandalosa que denota completa e absoluta falta de vontade política de resolver o problema daquelas populações. E se é falta engenharia e de arte, meus senhores, é hora de se colocarem de lado para que aqueles que podem o façam.
Ø  Queremos que o nosso dinheiro seja utilizado para o apoio moral e material aos angolanos da classe albínica, institucionalizada pelas Nações Unidas, para proteger os nossos irmãos e irmãs, assegurar que não são discriminados, que têm acesso ao ensino, ao emprego e às mais variadas oportunidades de forma igual, e que o país trabalhe com os outros países da região e não só, para a sua protecção e segurança;
Ø  No entanto, não queremos que o nosso dinheiro, o dinheiro de todos os angolanos, continue a ser utilizado para pagar serviços escuros e obscuros prestados por gente que se livra a um comportamento imundo, buscados de antigas “metrópoles”, como é o caso de jornalistas prostituídos ou “juristas/ex-diplomatas/ex-ministros” sem carácter, sem dignidade, sem beira nem eira, que vêm para Angola à procura de capim para pastar, na dificuldade de obtenção de meios de subsistência nas suas terras.
Ø  Não queremos que o nosso dinheiro seja utilizado para alimentar organizações de defesa civil (ODPs ou ODCs) com quem se pretende gastar quase 380 biliões de kwanzas; organizações que, à luz dos acordos de paz, já há muito deveriam estar extintas...
O país está num verdadeiro coma financeiro; as violações dos direitos humanos multiplicam-se; há cada vez mais presos políticos nas cadeias, em país “democrático de direito”; o descontentamento populacional aumenta; a partidarização dos órgãos do Estado aumenta; a nossa polícia é cada vez mais utilizada para reprimir a população, que vê os seus direitos e liberdades a emagrecer como emagrecem os seus bolsos; o país vê crescer e agigantar-se um “quarto poder” não previsto na Constituição de 2010, que responde pelo nome de “Ordens Superiores”, que abafa e pisoteia os poderes inscritos na Constituição – nomeadamente o judicial e o legislativo – tendo este ficado numa subalternização absurda, ridícula, utilizado apenas para casos como este em que se quer fazer passar um Orçamento que vem para aqui de uma forma qualquer, para não variar, enquanto aquele, o Judicial, vê a balança permanentemente desequilibrada a depender do prato onde sua excelência senhor “Ordens Superiores” resolve pôr o pé. Que o digam os 17 jovens que começaram a ser julgados ontem – e para quem esperamos um julgamento justo – acusados de tentativa de golpe de Estado, primeiro, e de actos preparatórios de rebelião, depois; uma acusação trazida aqui mesmo nesta Assembleia Nacional pela Procuradoria Geral da República e pelo Ministério do Interior, nessa “golpofobia” em que mergulharam o país, que contrasta com a canção de estabilidade tantas vezes cantada. Que o diga o Dr. Marcos Mavungo, atirado para a cadeia por  6 anos, por ter cometido o crime de acreditar que o direito de manifestação inscrito na Constituição é mesmo para ser exercido, fora dos âmbitos da bajulação hipócrita, num país onde esse direito, sistematicamente negado aos cidadãos angolanos, até é reconhecido aos estrangeiros, como o grupo de cubanos que pararam a Marginal de Luanda, há dois dias, porque queriam comemorar 40 anos de reconhecimento de Angola;.... Mas que fazer, se estamos num país “democrático de direito”?
Como diz o nosso Povo, “só mesmo Jesus na Causa”.
Tenho dito e muito obrigado, Senhor Presidente


GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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