1.Os Grupos Parlamentares da UNITA, da
CASA-CE, do PRS e o Partido FNLA, as quatro forças políticas na oposição
parlamentar em Angola, decidiram recorrer directamente ao povo angolano – o
soberano do poder político – para dar conta da mais recente agressão à
Constituição da República de Angola e à lei, praticada pelo MPLA sob proposta e
orientação do seu Presidente, o Engenheiro José Eduardo dos Santos, Titular do
Poder Executivo.
Trata-se da
aprovação, apenas pelo MPLA, da proposta de Lei do Registo Eleitoral. Esta lei
atribui competências eleitorais ao Titular do Poder Executivo, numa clara
agressão aos princípios da reserva da Constituição, da administração eleitoral
independente e da supremacia da Constituição e legalidade, consagrados nos
artigos 117º, 107º e 6º da Constituição, o que demonstra, sem ambiguidades,
que, para o Presidente da República, todos os meios são válidos desde que
consiga manter-se no poder que ocupa de forma ilegítima nos últimos 35 anos.