Comunicado Final das Jornadas Parlamentares Conjuntas da Oposição

JORNADAS PARLAMENTARES 

JUNTOS POR UM PARLAMENTO DEMOCRÁTICO AO SERVIÇO DOS ANGOLANOS

COMUNICADO FINAL

Os Deputados à Assembleia Nacional pelas Bancadas da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA, realizaram em Luanda, nos dias 08 e 09 de Setembro de 2015, as Jornadas Parlamentares Conjuntas sob o Lema: “Juntos Por um Parlamento Democrático ao Serviço dos Angolanos”.

Apesar da rejeição da cedência de uma das salas solicitadas a presidência da Assembleia Nacional para a realização do presente evento, a sessão de abertura foi honrada com a presença de destacadas figuras da sociedade civil angolana, do mundo académico, entidades religiosas, corpo diplomático acreditado no país e por dirigentes na oposição extra - parlamentar, tendo feito uso da palavra, no acto de abertura, os Exmos Senhores Presidentes da UNITA, CASA-CE, PRS E FNLA, designadamente, os Drs. Isaías Henrique Ngola SAMAKUVA, Abel Epalanga CHIVUKUVUKU, Eduardo KWANGANA e Lucas Mbengui NGONDA. Em suma, todos os intervenientes saudaram a brilhante iniciativa e exprimiram votos de êxitos para as mesmas.

As jornadas Parlamentares conjuntas contaram com duas mensagens de Partidos Políticos Extra-Parlamentares, proferidas pelos seus líderes, nomeadamente o PDP-ANA e o Boco Democrático.

Durante os dois dias de trabalhos, foram dissertados e debatidos os seguintes temas:

1º “Situação Económica e Financeira versus governação Responsável e Transparente”, com os seguintes subtemas:

- Gestão do Erário Público;

- Crédito Chinês;

- Lei Geral do Trabalho;

- Acesso ao Primeiro Emprego e Salário Mínimo Nacional.

2º “O Processo Democrático Angolano – Avanços e Recuos

Subtemas:

- A Postura dos Órgãos de Comunicação Social

- O exercício do direito de ruenião e manifestação;

- O Acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao controlo e fiscalização do Parlamento sobre o Executivo;

- Situação dos Direitos Humanos em Angola.

3º “Paz e Reconciliação Nacional”

Do conjunto das intervenções e opiniões recolhidas, as Jornadas Parlamentares Conjuntas produziram as seguintes recomendações:

1 – A necessidade da unidade na acção (não necessariamente aglutinação) das forças políticas na oposição, com vista à criação de uma nova e positiva realidade política no País.

2 – A necessidade da concertação de ideias e vontades, entre os Grupos Parlamentares na Oposição, na V Sessão Legislativa da III Legislatura, com vista à dignificação do papel da Assembleia Nacional no País, à criação de condições adequadas para a realização de eleições livres, justas, inclusivas e transparentes em 2017, lembrando o adágio popular segundo o qual, “Se quiseres andar depressa vá sozinho; se quiseres chegar longe vá acompanhado”.

3 - Apelou ao reforço dos princípios da Reconciliação para a concertação da Agenda de Consenso Nacional

4 – Lembrou que: Nos termos do artigo 4º da Constituição, o exercício do poder político por via de práticas de suborno, peculato e corrupção é tão ilegitimo e criminalmente punível quanto a tomada do poder político por métodos não previstos pela Constituição da República.

5 - As Jornadas recomendam aos órgãos judiciais à instrução de processos crime contra os gestores públicos que desviam os fundos do Erário Público, e enveredem pelas práticas do peculato, corrupção e suborno que minam a justiça e a coesão sociais.

6 - As Jornadas recomendam igualmente ao titular do Poder Executivo para que preste um melhor esclarecimento a todos os cidadãos angolanos, sobre as Relações China-Angola e os meandros do recente Crédito Contraído.

7 - Sobre os Direitos Humanos em Angola, as Jornadas reflectiram com preocupação a situação cada vez mais degradante dos DH em termos de violações, prisões arbitrárias, execuções extra-judiciais.

8 - As Jornadas encorajam a juventude angolana sem excepção na prossecução da luta pelos seus direitos inalienáveis e exigem a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos.

9 - As Jornadas reflectiram profundamente sobre o papel da Comunicação Social Pública que no seu desempenho tem manchado a consolidação do processo democrático, tendo recomendado às direcções de tutela a pautarem por princípios republicanos, da ética, igualdade de tratamento e a pluralidade, circunscritos de entre outros nos artigos 17, 40, 44 e 45 da Constituição, como um dos fundamentos da Unidade e Reconciliação Nacionais efectivas.

10 - As Jornadas reconhecem o engajamento eficaz dos deputados da oposição nas várias frentes onde são chamados e ao mesmo tempo recomendam a continuidade da mesma luta no resgate do direito de transmissão em directo das plenárias e dos debates da Assembleia Nacional, e um tratamento igual das matérias de todas as forças políticas, conforme emanam a Constituição e a Lei.

11 – No mesmo quadro e dada a sua pertinência, as Jornadas recomendam como uma das medidas cautelares o Blackout a toda a Comunicação Social Pública, caso prevalecer o comportamento vigente.

12- Sobre a paz e a Reconciliação Nacional, as Jornadas Parlamentares Conjuntas recomendam acatar os pressupostos vertidos na exposição de Sua Reverendíssima Dom Francisco Viti, nomeadamente:

- Reconhecer o princípio de igualdade de todos como humanos;

- Cimentar o primado do amor sobre o ódio;

- Cultivar o diálogo, buscar a verdade e o respeito mútuo;

- Reconhecer que a reconciliação é o retorno dos corações e o perdão recíproco entre irmãos desavindos.

13 – No quadro das futuras eleições gerais de 2017, as Jornadas recomendam a necessidade de, entre outras modalidades possíveis, a CNE assegurar a contagem manual dos votos.

14 – Lembra que: o imperativo que norteou a vontade da realização destas Jornadas Parlamentares Conjuntas, deve servir de esteio para um espaço e cruzamento de ideias e de diálogo, entre os Deputados e a Sociedade Civil.

15 – As Jornadas Parlamentares Conjuntas fizeram lembrar também que “Somos forças políticas partidárias distintas, mas isso não nos deve dividir ao ponto de conflituarmos de forma irredutível. As nossas diferentes perspectivas políticas não podem transformar-nos em inimigos. Temos a obrigação de passar essa mensagem a nossa sociedade, dizer-lhe que partidos políticos distintos não devem ser vistos como inimigos. O discurso político do ‘O inimigo’ deve repousar no lixo da história”.

16 – As Jornadas, no âmbito da realidade económica constrangedora que se vive em Angola, recomenda a necessidade não só de se diversificar a economia, mas também de se diversificar os parceiros económicos.

17 – As Jornadas Parlamentares advertiram a necessidade de se precaver às consequências de mais uma Crise Económica.

18 – No quadro da sua Agenda de trabalhos, as Jornadas Parlamentares Conjuntas desdobraram delegações que visitaram a Maternidade Augusto Ngangula, a Penitenciária de Viana e as Instalações da Rádio Nacional e Televisão Pública de Angola para constatar inloco as condições de trabalho e deixar algumas recomendações como contribuição para melhorar a prestação de serviço.

19 - As Jornadas Parlamentares Conjuntas concluíram na necessidade de continuarem na conjugação de esforços concertados, sempre que o interesse nacional estiver em causa.

20 – As Jornadas saúdam todos os que directa ou indirectamente contribuíram para que este evento nacionalista decorresse com o sucesso almejado, em particular os preletores que com a dissertação sapiente de seus respectivos temas contribuíram para a harmonização e a elucidação do actual contexto político, económico-social, nacional e internacional.

Luanda aos 09 de setembro de 2015

As Jornadas Parlamentares Conjuntas