mardi 3 mai 2016

Terrorismo político cria vítimas no Kuando Kubango

Angola é uma República, pertence a todos os que nasceram neste espaço geográfico que vai de Cabinda ao Cunene e do Mar ao Luau, numa extensão 1.247. 000 Km2.

Se durante os 16 anos que se seguiram à proclamação da independência e por imposição e vontade hegemónica de alguma força política, Angola era uma república popular, onde a exclusão era a tónica, em que a alguns também filhos desta terra era negado “um palmo” de terra, a partir de 1991, com a assinatura dos acordos de Bicesse e a consequente aprovação da nova Lei Constitucional, a realidade passou a ser outra, pelo menos no plano teórico. Ou seja, o ordenamento jurídico passou a ser diferente. O MPLA teve de ser obrigado a aceitar a existência de outros partidos políticos e outras correntes políticas.


Nos termos do novo ordenamento jurídico, Angola República - coisa pública – é na verdade uma estrutura política de estado em que estão presentes as três condições fundamentais que a caracterizam como tal, tais como um número razoável de pessoas, uma comunidade de interesses e de fins e por último um consenso de direito.

As pessoas nascidas e viventes na República de Angola não são todas do MPLA e nem o MPLA deve ter a veleidade de pensar que representa toda a gente. Umas serão da UNITA, CASA-CE, PRS, FNLA e haverá aquelas que nem sequer são de algum partido. Da mesma maneira que há católicos, evangélicos, adventistas, kimbanguistas e haverá aqueles que não professam qualquer religião. Quando mais não seja, o nosso estado é laico.

Durante vários anos, o MPLA instrumentalizou os seus membros a pensarem que somente eles tinham direitos de pertencerem ao Partido e de fazer o que quiserem e da forma como o pretenderem. Criara para o efeito, organizações que bisbilhotavam a vida dos cidadãos e davam corpo a ideia da exclusão de outros cidadãos. As chamadas ODP, BPV, BINA, etc., de triste memória.

Nas cidades e aldeias era proibido identificar-se como membro da UNITA que se encontrava a resistir nas matas. Muitos cidadãos angolanos foram fuzilados nos chamados campos da revolução, acusados de colaboradores ou bombistas da UNITA, em sentenças ditadas pelos tribunais revolucionários. Há mesmo uma longa lista de compatriotas sacrificados pelo regime do MPLA.

O caso mais recente e mediático ocorreu em 1999 com os cincos deputados, que felizmente não terminou em mortes, mas constituiu um autêntico Calvário para aqueles eleitos do povo, acusados de possuírem meios de comunicação com o Dr. Jonas Savimbi. O mais velho Manuel Savihemba e outros que o digam. Lembrar que nessa altura já Angola se dizia estado democrático de direito.

Apesar de os acordos de Bicesse de 1991 terem inaugurado uma nova era no plano jurídico, as mentes de muitos dos nossos irmãos do MPLA continuam presas no passado conflituoso. Só assim se justifica que volvidos 25 anos desde que Angola deixou de ser república popular e de orientação monolítica ainda continuemos a assistir a actos de intolerância política, que denotam negação da existência de outrem e atitudes negativas ou hostis à UNITA e outras formações políticas na oposição.

O que acaba de ocorrer na província do Kuando Kubango, contra a comitiva do Secretário Provincial da UNITA, Adriano Sapiñala, que foi alvo de atentado por elementos supostamente ligados à Casa Militar do Presidente da República, é inadmissível, confirma apenas a existência de “mentes armadas” no seio de instituições do Estado, interessadas no sofrimento das pessoas.

Duas viaturas marca Land Cruiser, matrículas LD-41-59FM e LD-33-49 ET, da Casa Militar do Presidente da República, transportaram elementos que perturbaram o normal curso das actividades políticas do Secretário Provincial da UNITA, no Rivungo e no Mbukussu, atentando contra a sua integridade física e dos demais membros da sua comitiva.

Instituições sérias deviam levar a cabo um inquérito sério, para a consequente responsabilização dos seus autores.
Os partidos políticos têm direitos que a Constituição da República de Angola (CRA) e as Lei própria consagram. Contactar os cidadãos e fazer conhecer os seus programas fazem parte dos direitos que assistem os Partidos Políticos. Quando os militantes de um Partido Político, como a UNITA, legalmente constituído e com 32 assentos na Assembleia Nacional são impedidos de realizar as suas actividades, estamos perante um terrorismo político do estado.

A Constituição da República de Angola (CRA), diz no seu artigo 1.º que “Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social”.

Quando são efectivos ligados à Casa Militar do Presidente da República que se entregam aos actos de violência, ocorridos no Rivungu e Mukussu contra a caravana da UNITA, e comandados por administradores que são representantes dos órgãos do Estado, temos de entender que o espírito de paz e do respeito às leis do país, à vida e dignidade humanas não foram incutidos o suficiente no seio daquelas unidades, ou estamos perante factos que confirmam a agenda secreta do Partido no poder com vista a criar instabilidade política no país.

Num estado democrático de direito que se diz que Angola é, não deviam ser permitidas acções de pura selvajaria, em que elementos usando meios públicos e pagos com dinheiro do erário público, persigam e atentem contra vida de cidadãos em pleno gozo de seus direitos e garantias. Com essas acções violentas e contra a paz e reconciliação nacional, os efectivos da Casa Militar do Presidente da República violam o postulado do artigo 2 da CRA, sob a epigrafe Estado Democrático de Direito, que consagra “(….) o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa”.

O silêncio em torno desse assunto, denota cumplicidade da instituição Presidência da República e da Procuradoria-geral da República, esta última responsável por investigar crimes públicos.

Há pessoas que não querem admitir que vivemos no século XXI, onde o monolitismo, que parece ser a vontade do partido no poder, não serve ao país.
É preciso mudar, aceitando o convívio na diferença. É salutar, é bom e engrandece o país e a sociedade.


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