jeudi 31 mars 2016

INFORMAÇÃO DO BALANÇO DE EXECUÇÃO DO OGE REFERENTE AO 3º TRIMESTRE 2015

Exª Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros Colegas Deputados;
Minhas senhoras e meus senhores:

Nos termos da Constituição que fornece as linhas com que nos cosemos desde Fevereiro de 2010, vem para esta Casa, para informação aos Deputados, o Relatório de Balanço da Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao 3º Trimestre do ano de 2015.

Dizem-nos que é mais um exercício de “fiscalização” dos actos do Executivo, apesar de nos ser categoricamente rejeitada a possibilidade de exercer a fiscalização real do que o Executivo faz com os recursos de todos nós.


Depois de se pôr termo às deputações, de se eliminar do nosso dicionário as interpelações, de se terem fechado todas as portas, numa clara mensagem de “não metam o nariz onde não são chamados”, os discursos que formos ouvindo aqui, de alguns dos nossos colegas do Grupo Parlamentar do MPLA, foram no sentido de que é com a discussão e votação do Orçamento Geral do Estado, com a apreciação da Conta Geral do Estado e com a informação sobre os relatórios trimestrais de execução orçamental que os Deputados fazem a fiscalização. E isso, apesar de o Artigo 104º da Constituição estabelecer, clara e inequivocamente, no seu nº 4, que “a execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei” – fim de citação. Devo sublinhar aqui os termos “execução”, “transparência” e “boa governação”. 

Ora como aceitar o relatório sobre a “execução” do Orçamento, fiando-nos apenas nos papéis que aqui nos trazem, num país onde o azul pode ser cinzento, onde os recursos não são como nos outros países (já que aqui o dinheiro anda, dança, corre, voa, volatiliza-se, sem travão), e nos é negada a possibilidade de ir ao terreno ver o que se passa de facto, perguntar aos gestores da coisa pública o que se passa aqui e acolá? Como é que o próprio Executivo pode pretender passar a mensagem de “transparência”, quando gerir, em Angola, tem sido um verdadeiro jogo de cabra-cega, onde vale apenas o “esconde-esconde”? Como pode o Governo, em sua própria defesa, mostrar “boa governação”, se não quer demonstrar boa governação?

Mas o mais grave ainda é o facto de termos ouvido, há poucos dias, na abertura de mais uma reunião do Comité Central do MPLA, o próprio Titular do Poder Executivo, Sua Excelência o Presidente da República, dizer que quem exerce o poder deve fiscalizar-se a si mesmo já que o Parlamento não tem competência legal para o fazer. Nos termos dos artigos 104º e 162º, a Constituição diz “a Assembleia Nacional deve fiscalizar, sim”; o Senhor Presidente da República diz “não fiscaliza coisa nenhuma”. Por outras palavras, o Executivo faz a gestão, fiscaliza-se a si próprio e os Deputados fazem aquilo que o Executivo espera de nós: dizer “amém” e bater palmas! Bem, da forma como o Senhor Presidente da República traduz a situação, ninguém o pode acusar de não ter sido honesto. 

A dificuldade fica agora do lado dos colegas do Grupo Parlamentar, por enquanto maioritário, que vão ter de fazer uma flexão de 180º no seu discurso, porque “quem manda, manda; quem não manda, cumpre”. E antes dos colegas à minha esquerda começarem a responder – como fazem sempre – quero apenas recordar que a sabedoria ibinda diz o seguinte: “Ifumu n’samu ku mana sonsa, injala n’samu imene”. Ou seja, “quando o principal interessado num assunto se pronuncia, tem de acabar a vontade de argumentar sobre o mesmo assunto”.

Afinal, nós os Deputados nem temos competência legal para fiscalizar os actos do Governo. Nem sei, muito francamente, por que razão nos fazem perder tempo com este maço de papéis, difícil de ler e de transportar, quando nos é negada a mínima possibilidade de aferirmos da veracidade, grande, pequena ou nenhuma, do emaranhado de informações que aqui nos trazem. E se não há fiscalização; se não há uma transparente prestação de contas, a boa governação mora aonde?

Caros colegas Deputados,
O nosso papel é mesmo aceitar tudo, sem gritar, e depois bater palmas? Somos assim tão parecidos com os norte-coreanos? OKO! Eu juro que não sou, Senhor Presidente.

Muito obrigado!

Raúl M. Danda

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